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Lei n.º 44/86, de 30 de setembro [Versão consolidada] (ELI)

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho [Versão consolidada] (ELI)

Lei de Bases da Proteção Civil

Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto [Versão consolidada] (ELI)

Lei de Segurança Interna

Lei de Defesa Nacional [Declaração de Retificação n.º 52/2009, de 20 de julho] (ELI)

Lei de Defesa Nacional

Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março (ELI)

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.

Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro [Versão consolidada] (ELI)

Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias

Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro (ELI)

Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril (ELI)

Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional