Saltar para o conteúdo principal

Legislação setorial

Despacho 2718/2024, de 14 de março, que Designa os membros da Comissão de Planeamento de Emergência da Água e Resíduos (CPEAR). [link para: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/2718-2024-855433563]

Despacho n.º 4294/2024, de 19 e abril, que Designa Joaquim Manuel Faria Barreiros, vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, como vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Água e Resíduos [link para https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4294-2024-862410070

Despacho n.º 11745/2023, de 20 de novembro, que Designa Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró Diniz Vieira como presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Água e Resíduos [link para https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/11745-2023-224461196

Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto: Qualidade da água para consumo humano.

Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro: estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos. Com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto que procedeu à sua republicação.

Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro: estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respetivas bases. Com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto que procedeu à sua republicação.

Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro: consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto que procedeu à sua republicação.

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto: estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Com a redação dada pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março.

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho: define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 16/2021, de 2 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho: estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados. Com a última redação dada pela Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 152/97, de 9 de novembro: relativo ao tratamento de águas residuais urbanas. Com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 77/2021, de 27 de agosto.

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro: aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Com a redação dada pela Lei n.º 44/2017, de 19 de junho.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio: estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos. Com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro e alterado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024, de 22 de agosto.

Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março.